O STJ estabeleceu que na recuperação judicial a contagem de prazos deve ser realizada em dias corridos

Em sessão realizada no dia 10/04/2018, no julgamento do REsp nº 1699528/MG, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, unanimemente, que em atendimento à especialização dos procedimentos subordinados à Lei 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação), a contagem dos prazos de suspensão das execuções (180 dias) e para apresentação do plano de recuperação judicial (60 dias) deverá ser realizada de forma contínua, não sendo aplicável a contagem em dias úteis prevista pelo Código de Processo Civil de 2015.

 Segundo o relator, Ministro Luis Felipe Salomão: “A contagem em dias úteis poderá colapsar o sistema da recuperação quando se pensar na velocidade exigida para a prática de alguns atos e, por outro lado, na morosidade de outros, inclusive colocando em xeque a isonomia dos seus participantes, haja vista que incorreria numa dualidade de tratamento”.

 A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça vem ao encontro dos anseios de inúmeros credores das empresas em recuperação judicial, afinal garante uma maior celeridade, efetividade e isonomia ao procedimento recuperacional e falimentar.

Por: Jean Monteiro