Direito Administrativo

O Direito Administrativo, em síntese, é o conjunto harmônico de princípios, leis e normas voltados à regulamentação da atividade administrativa, das suas entidades, órgãos, agentes públicos, sobretudo, da relação Estado e Administrados. Destacamos a seguir a atuação da SCSA Advogados neste ramo:

Procedimentos Administrativos

Licitações Públicas

Análise de Contratos Administrativos

Seleção e Análise de Editais

Impugnações Administrativas

Recursos Administrativos

Representações em Órgão Públicos

Mandados de Segurança

Atuação em Agências Regulamentadoras

Atuação perante Tribunais de Contas