A ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE O DIESEL PODERIA ONERAR OUTROS SEGMENTOS DA SOCIEDADE.

As contribuições sociais PIS e COFINS são destinadas à setores específicos da sociedade, tais como seguridade social, saúde e educação. Trata-se de garantia constitucional baseada no Princípio da Solidariedade, de modo que sua arrecadação implica no custeio de tais atividades, por parte de toda a sociedade, de forma direta ou indireta.

Além de tais contribuições incidirem sobre as operações de combustível, foi instituída, no ano de 2002, a CIDE Combustível, contribuição com finalidade arrecadatória para subsidiar preços ou transporte de combustível, gás natural e derivados; bem como, financiar projetos ambientais e programas de infraestrutura e transporte.

No cenário atual, mediante a pressão para a baixa dos valores de combustíveis, a decisão que determinou a isenção do PIS e da COFINS para o diesel, até o final do ano, não foi unânime.

Parcela dos membros da Câmara, que se posicionou contra a isenção de PIS/COFINS para o diesel, advertiu que outros segmentos da sociedade seriam onerados como forma de compensar os valores renunciados em decorrência da isenção (aproximadamente R$ 14 bilhões).

Por outro lado, outros parlamentares, como o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defenderam que foi correta a redução e que o valor arrecadado com o reajuste no preço dos combustíveis em julho de 2017 por meio do Decreto nº 9.101/17 é suficiente para compensar a renúncia sofrida pela União em razão da redução dos tributos sobre os combustíveis, ora anunciada. Maia afirma ainda que referido aumento na arrecadação em julho de 2017 foi uma medida irresponsável do Governo Federal.

Nesse viés, o resultado da nova manobra apresentada pelo Governo Federal como forma de aplacar a euforia da coletividade, não passa de uma aparente solução para o problema, sendo ineficaz, à medida que contemplará, com a isenção, parcela restrita da categoria abarcada, ao passo que no ato do reajuste (em julho de 2017) o aumento se deu para a categoria de combustíveis como um todo (gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool), fugindo, assim, ao Princípio da Finalidade.

Isso, sem desprezar o que pode ser mais alarmante: a possibilidade de que os valores renunciados sejam suportados por outros segmentos da sociedade, de forma compensatória, o que acaba por ferir o Princípio do Interesse Público, já que parte diversa da população (já saturada de impostos) será chamada a custear os valores não pagos por uma categoria específica (consumidores de diesel).

Por: Vanessa Oliveira

SCSA Advogados – Equipe Tributária