A 1ª Turma do STJ reconhece que a isenção de IR prevista no art. 39 da Lei 11.196/05 também se aplica na quitação de outro imóvel residencial do contribuinte.

No julgamento do REsp/SP 166.822, a Primeira Turma do STJ reconheceu que o ganho de capital obtido com a alienação de bem imóvel é ISENTO de Imposto de Renda quando utilizado para quitar, total ou parcialmente, outro imóvel residencial do contribuinte, estendendo, assim, a interpretação do benefício previsto no artigo 39 da Lei 11.196/05 (Lei do Bem). 

A Fazenda Nacional defendia que a isenção não alcança a presente hipótese, baseando-se na restrição prevista no artigo 2º, parágrafo 11, inciso I, da Instrução Normativa 599/05.

Já a relatora do julgamento, ministra Regina Helena Costa, entendeu que a restrição imposta pela instrução normativa afronta o art. 39, parágrafo 2º, da Lei 11.196/05, desvirtuando os objetivos do incentivo fiscal.

Requisitos para alcançar o benefício fiscal previsto no art. 39 da Lei do Bem: 

  • Trata-se de um benefício concedido a pessoa física que adquirir imóvel residencial; 
  • A lei é explicita ao estabelecer que o benefício alcança os casos em que o lucro com a venda do imóvel residencial é aplicado na compra de outro imóvel residencial; 
  • Para se valer da isenção, o contribuinte deve respeitar o prazo limite de 180 (cento e oitenta) dias entre a venda e a aquisição do outro imóvel; 
  • A isenção é proporcional ao valor utilizado para adquirir ou quitar – total ou parcialmente – outro imóvel; 
  • O benefício somente pode ser usufruído uma única vez a cada 5 (cinco) anos.

Por: Felippe Saraiva Andrade